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VOTARAM CONTRA A LEI DA FICHA LIMPA

Dias Toffoli
"Se a pena criminal não pode ser aplicada provisoriamente, como poderá ela surtir efeitos eleitorais?"


Celso de Mello
"É necessário banir da vida pública pessoas desonestas, mas é preciso respeitar as regras da Constituição".
"Ninguém pode ser tratado pelo poder público como se culpado já fosse".
"Partidos políticos escolhem mal seus próprios candidatos".

Gilmar Mendes
"Faltou o espírito santo jurídico da gente que fez essa lei. Aos militares não ocorreu fazer uma lei dessa!"
"Veja a popularidade da polícia, em determinados momentos aplaude-se os esquadrões da morte. Isso é contra qualquer padrão civilizatório. Temos o papel didático de fazer valer o direito, às vezes contra a opinião popular".
"Permitir que se estenda a pena para casos já julgados é um convite ao casuísmo, à arbitrariedade. Esta Corte tem que proteger as minorias".

Cezar Peluso
"É muito fácil descobrir qual o universo que se quer atingir pela descrição dos fatos. Vamos descobrir quais são as pessoas que a lei quis atingir!"

VOTARAM A FAVOR DA LEI DA FICHA LIMPA

Ricardo Lewandowski
"Tanto as penas quanto as demais opções legislativas foram feitas de forma consciente, absolutamente dosada pela racionalidade do Congresso Nacional. A questão não foi tratada de afogadilho no Congresso Nacional".

Carlos Ayres Britto
"A corrupção é o cupim da República, nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário."
"O direito que tem o eleitor de escolher candidatos de vida biográfica de isenta de um passivo penal avultado é direito fundamental. A trajetória de vida do candidato não pode estar imersa em ambiência de nebulosidade no plano ético".

Cármen Lúcia
"Quando ele se propõe a ser um representante dos cidadãos, a vida pregressa compõe a 'persona' que se oferece ao eleitor e o seu conhecimento há de ser de interesse público. Não dá para apagar. A vida não se passa a limpo a cada dia".

Rosa Weber
"O homem público, ou que pretende ser público, não se encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum no trato da coisa pública. O representante do povo, o detentor de mandato eletivo, subordina-se à moralidade, à probidade, à honestidade e à boa-fé, exigências do ordenamento jurídico e que compõem um mínimo ético, condensado pela lei da Ficha Limpa, através de hipóteses concretas e objetivas de inelegibilidade".

Luiz Fux
"A população não nos pauta, mas nós temos que ouvi-la. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido".

Joaquim Barbosa
"É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o orgulhar-se poder votar em candidatos probos sobre os quais não recaia qualquer condenação criminal e não pairem dúvidas sobre mal versação de recursos públicos".

Marco Aurélio Mello
"Não se pode cogitar quando, aos sobressaltos, aos solavancos, se impõe sanção a atos e fatos pretéritos. Vamos consertar o Brasil com "s" ou com "c"? Vamos aplicar a lei retroativamente?"
"Que culpa temos nós se o Congresso demorou 16 anos para editar a lei? Agora vamos ter que dar um jeitinho?"

Está consumado!

O Brasil acaba de dar mais um passo em direção à moralidade, que consta do texto constitucional, mas tão pouco em voga nas duas casas lá em Brasília.

Este fato, devemos comemorar com alegria e com entusiasmo!

Que Deus abençoe a nação brasileira!

Eli dos Reis.